Questão 1643562

A Lei 4320/64 não veda deduções junto às receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária.

Devem ser excluídas da previsão das receitas, entradas do tipo compensatórias, como por exemplo, retenções e consignações.

Na Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes para abrir créditos suplementares até determinada importância.

A autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita ocorrerá a partir do décimo dia do início do exercício.

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.