Questão 1643334

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1643334

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2013 Banca: CCV UFC - Coordenadoria de Concursos da Universidade Federal do Cariri Órgão: Universidade Federal do Ceará

A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em licitações na modalidade pregão só é permitida a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
A lei complementar não estabelece nenhuma vantagem nos processos licitatórios para microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
Nas licitações de até R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a preferência deve ser das microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
Apenas na assinatura do contrato será exigida a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa E:
Deve-se dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que sua proposta seja 20% superior à das demais licitantes.

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