Questão
ID 164333Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um funcionário estável do Município de Aquiraz é demitido por um ato administrativo que, posteriormente, vem a ser invalidado por sentença judicial transitada em julgado. De acordo com o Estatuto (Lei nº 219/1971), o servidor deverá ser: