Questão 164333

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 164333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reintegração

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Um funcionário estável do Município de Aquiraz é demitido por um ato administrativo que, posteriormente, vem a ser invalidado por sentença judicial transitada em julgado. De acordo com o Estatuto (Lei nº 219/1971), o servidor deverá ser:

Alternativas da questão 164333
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