Questão 1643238

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1643238

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas

Ano: 2015 Banca: CCV UFC - Coordenadoria de Concursos da Universidade Federal do Cariri Órgão: Universidade Federal do Ceará

Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório”:

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