Questão 164321

Direito Civil · 2026

Questão

ID 164321

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Influências da Sentença Criminal, Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No sistema de responsabilidades do funcionário público municipal de Aquiraz, a Lei nº 219/1971 prevê que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Ela decorre exclusivamente de atos dolosos, ficando o funcionário isento de reparação em casos de negligência ou imprudência.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança transmitida.
Alternativa C:
A absolvição na esfera penal por inexistência do fato não impede a condenação administrativa pelo mesmo ato.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.
Alternativa E:
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, sob pena de bis in idem.

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