Questão 164246

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 164246

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 53.464/1964 - Regulamenta a Lei Nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, Que Dispõe sobre a Profissão de Psicólogo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 53.464/1964, em seu Artigo 19, define as instâncias de julgamento para as infrações éticas e profissionais. Sobre o processo disciplinar da época de sua promulgação, é correto afirmar:

Alternativa A:
As faltas profissionais eram julgadas exclusivamente por tribunais militares.
Alternativa B:
O julgamento das infrações competia ao Ministério da Educação e Cultura (MEC), com base no parecer da comissão de fiscalização.
Alternativa C:
Não havia previsão de recursos administrativos contra as decisões punitivas.
Alternativa D:
As penalidades eram limitadas a advertências verbais, sem efeito pecuniário.
Alternativa E:
O registro profissional era vitalício e imune a suspensões ou cassações.

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