Questão 1642163 de Legislação Federal - UFCE 2017

Questão

ID 1642163

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.108/2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Garantir às Parturientes o Direito à Presença de Acompanhante Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-parto Imediato, no Âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Ano: 2017 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

A universalidade do acesso ao sistema de saúde em todos os níveis de atenção foi garantida constitucionalmente e integra, hoje, no arcabouço jurídico, uma prerrogativa para as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nessa premissa, assinale a opção CORRETA que legitima esse acesso com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

Alternativa A:
As populações indígenas e quilombolas não devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
Alternativa B:
As populações que vivenciam situação de risco à saúde somente terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e de avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde.
Alternativa C:
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Alternativa D:
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam facultados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Questão 1642163

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