Questão
ID 164198Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) deve garantir a integridade das informações. Sobre o cancelamento da adesão pelo usuário, a norma estabelece que:
I. O cancelamento produz efeitos imediatos para todas as infrações ainda não notificadas.
II. Notificações já enviadas eletronicamente continuam válidas e o prazo para pagamento com 40% de desconto é mantido se os requisitos foram preenchidos antes do cancelamento.
III. Após o cancelamento, o órgão autuador deve reenviar todas as notificações pendentes por via postal em até 5 dias.
IV. O cancelamento exige justificativa fundamentada perante o DETRAN de domicílio do veículo.
Está correto apenas o que se afirma em: