Questão 164183

A fiscalização do exercício profissional é um mecanismo de proteção à sociedade contra o charlatanismo e a má prática. De acordo com o Decreto nº 53.464/1964, a inspeção e a fiscalização do trabalho do psicólogo cabem aos órgãos competentes. Sobre as penalidades previstas no regulamento para o exercício irregular da profissão, julgue as proposições:

I. A transgressão das normas sujeita o infrator a multas e suspensão do exercício profissional.

II. As penas são aplicadas pela autoridade administrativa competente, assegurado o direito de defesa.

III. O exercício da profissão por pessoa sem o devido título e registro configura contravenção penal.

IV. O psicólogo que permitir que leigos utilizem métodos privativos da profissão sob sua supervisão não está sujeito a sanções.

Estão corretas apenas as proposições: