Questão 1641814 de Direito Administrativo - UFCE 2017

Questão

ID 1641814

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Ano: 2017 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

De acordo com o Art. 13. do Decreto nº 7724/2012, de 16 de maio de 2012, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

Alternativa A:
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou quando se tratar de informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa B:
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou nos casos em que não seja possível o acesso imediato, no ou no prazo de até vinte dias ou após o período prorrogado por mais dez dias.
Alternativa C:
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade ou que ponha em risco a conservação do documento.
Alternativa D:
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Alternativa E:
genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, sem identificação da razão do uso da informação ou quando o fornecimento da informação implicar em contratação de serviço adicional para reprodução de documentos, aquisição de mídias digitais e postagem.