Questão
ID 164180Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XVI - das Penalidades, Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a aplicação do desconto de 40% no valor da multa e a obrigatoriedade da desistência do recurso, analise as proposições à luz da Resolução nº 931/2022:
I. A desistência do recurso deve ocorrer até a data de vencimento do pagamento da multa com desconto.
II. Caso o usuário interponha recurso após ter pago a multa com 40% de desconto, o recurso será considerado inadmissível por preclusão lógica.
III. O desconto de 40% é cumulativo com o desconto de 20% previsto para pagamento antecipado em outras resoluções.
IV. O sistema deve permitir que o usuário desista da defesa ou do recurso diretamente no ambiente eletrônico do SNE.
Estão corretas apenas: