Questão 1641211

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1641211

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2017 Banca: CCV UFC - Coordenadoria de Concursos da Universidade Federal do Cariri Órgão: Universidade Federal do Ceará

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:

Alternativa A:
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa D:
a competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Alternativa E:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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