Questão 164117

A validade jurídica da comunicação eletrônica é um dos pilares da Resolução CONTRAN nº 931/2022. Sobre a comprovação da entrega da notificação eletrônica, considere os itens abaixo:

I. O sistema deve registrar a data e hora da disponibilização da notificação ao usuário cadastrado.

II. A notificação considera-se realizada no momento da disponibilização no sistema, independentemente do acesso efetivo do usuário.

III. Em caso de falha técnica comprovada no sistema SNE que impeça o acesso à notificação, os prazos devem ser suspensos e a notificação refeita.

IV. O SNE dispensa a identificação do órgão autuador, bastando o código da infração e o valor da multa.

Estão corretos apenas: