Questão
ID 164096Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução CONTRAN nº 931/2022 estabelece regras estritas para a validade das notificações enviadas eletronicamente. Considere que um órgão autuador encaminhou uma notificação via SNE para um proprietário devidamente cadastrado. À luz da norma, julgue os itens a seguir sobre a eficácia da comunicação:
I. A notificação eletrônica disponibilizada pelo SNE é considerada válida para todos os efeitos legais.
II. Caso o proprietário não acesse o sistema para visualizar a mensagem, o órgão é obrigado a enviar uma notificação física complementar por via postal.
III. O SNE permite o envio não apenas de notificações de autuação e penalidade, mas também de mensagens educativas de trânsito.
IV. A contagem de prazos para defesa e recurso inicia-se na data em que a notificação for disponibilizada no sistema eletrônico.
Estão corretos os itens: