Questão 1640801

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1640801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2018 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
Alternativa B:
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa C:
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Alternativa D:
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Alternativa E:
A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.