Questão 1640629

É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro que, no Brasil, corresponde a um ano e seis meses.

É elaborada para um período de quatro anos.

Segundo a Constituição Federal, é de iniciativa do Poder Legislativo.

Pode autorizar operações de crédito com montante superior às despesas de capital.