Questão 1640479

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 1640479

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2019 Banca: ARES - Apoio às residências em saúde Órgão: Universidade Federal do Ceará

A Lei 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, enfatiza que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto os tipos de internação psiquiátrica.

Alternativa A:
É dispensável a assinatura de uma declaração, no momento da admissão, da pessoa que solicita voluntariamente a sua internação.
Alternativa B:
O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista médico responsável pelo tratamento.
Alternativa C:
A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
Alternativa D:
A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz e pela rede de atenção, que levará em conta as condições de segurança quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

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