Questão
ID 163951Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096, Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 999/2023, a conferência da assinatura eletrônica na ATPV-e pelos órgãos executivos de trânsito deve seguir os requisitos da Lei nº 14.063/2020. Qual o nível de assinatura eletrônica mínimo exigido para que a transferência seja aceita sem reconhecimento de firma em cartório?