Questão 163948 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163948

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096, Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere uma frota de veículos pertencente a uma Pessoa Jurídica (PJ). Com a implementação da ATPV-e e as alterações da Resolução nº 999/2023, como deve ser realizada a transferência de propriedade desses veículos?

Alternativa A:
A PJ está dispensada da assinatura digital, devendo usar carimbo do CNPJ e assinatura do representante legal em papel comum.
Alternativa B:
A assinatura deve ser realizada obrigatoriamente por meio de certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou de seu representante legal (e-CPF), através de sistemas integrados.
Alternativa C:
PJs devem obrigatoriamente emitir o documento em papel-moeda, sendo proibido o uso de meios digitais para frotas comerciais.
Alternativa D:
A transferência de veículos de PJ só pode ser feita presencialmente na sede da SENATRAN em Brasília.
Alternativa E:
O uso de ATPV-e para PJ exige a apresentação de balanço patrimonial dos últimos dois anos ao DETRAN.

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Questão 163948

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