Questão 163946

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 163946

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Resolução CONTRAN Nº 943/2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONTRAN nº 943/2022 revogou diversas normas anteriores para consolidar o regramento. Sobre a aplicação desta norma em relação a normas municipais mais restritivas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As normas municipais prevalecem sobre a Resolução do CONTRAN em qualquer circunstância por força da autonomia federativa.
Alternativa B:
A Resolução estabelece requisitos mínimos de segurança, podendo os Municípios estabelecer exigências complementares para a prestação do serviço.
Alternativa C:
Os Municípios são proibidos de legislar sobre qualquer aspecto de transporte remunerado em motocicletas.
Alternativa D:
Apenas o Distrito Federal possui competência para ampliar as exigências de segurança desta Resolução.
Alternativa E:
Qualquer norma municipal que difira desta Resolução é automaticamente considerada inconstitucional.

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