Questão
ID 163937Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O advento do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) alterou significativamente a dinâmica processual das multas de trânsito. Segundo a Resolução nº 931/2022, o prazo para o pagamento da multa com o desconto de 40% encerra-se: