Questão
ID 163931Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o princípio da publicidade dos atos administrativos, a disponibilização da notificação no SNE supre a necessidade de publicação em Diário Oficial, exceto quando: