Questão 163926 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163926

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Da Identificação do Veículo, Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONTRAN nº 999/2023 trouxe ajustes pontuais mas significativos à Resolução nº 809/2020. No que tange à emissão do comprovante de transferência de propriedade, quando o proprietário não dispõe de meios tecnológicos para a assinatura digital, a norma prevê que:

Alternativa A:
A transferência torna-se nula, devendo o proprietário obrigatoriamente adquirir um certificado digital ICP-Brasil.
Alternativa B:
O órgão de trânsito deverá imprimir a ATPV-e em papel-moeda para colheita de assinaturas manuscritas.
Alternativa C:
A ATPV-e pode ser impressa em papel comum pelo órgão de trânsito para que as assinaturas sejam colhidas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório.
Alternativa D:
O comprador poderá assinar digitalmente pelo vendedor, mediante procuração particular simples, sem necessidade de cartório.
Alternativa E:
O cartório é dispensado em qualquer hipótese de transferência de veículos fabricados após 2023, bastando a assinatura simples.

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Questão 163926

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