Questão 163925

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 163925

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 931/2022 veda determinadas práticas por parte dos órgãos autuadores em relação ao SNE. É proibido aos órgãos do SNT:

Alternativa A:
Enviar notificações eletrônicas para condutores que não sejam os proprietários do veículo.
Alternativa B:
Cobrar taxas adicionais de conveniência para a emissão do boleto com desconto de 40%.
Alternativa C:
Condicionar a adesão ao SNE à quitação antecipada de multas antigas.
Alternativa D:
Utilizar sistema próprio de notificação eletrônica que não esteja integrado ao barramento da SENATRAN.
Alternativa E:
Disponibilizar o código de barras da multa fora do aplicativo da Carteira Digital.

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