Questão
ID 163923Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XI - do Registro de Veículos, Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital (ATPV-e) é o documento que substituiu o antigo verso do CRV em papel-moeda. Considerando as normas atuais estabelecidas pelo CONTRAN, analise os itens a seguir sobre a ATPV-e:
I. A ATPV-e deve ser emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal somente quando houver intenção de venda do veículo.
II. Para veículos registrados antes da vigência da Resolução CONTRAN nº 809/2020, que ainda possuam o CRV em papel-moeda, a transferência continuará sendo feita pelo documento físico original.
III. A assinatura do vendedor e do comprador na ATPV-e pode ser realizada de forma eletrônica, desde que o sistema do órgão de trânsito permita a autenticação via conta gov.br nos níveis prata ou ouro.
IV. Uma vez gerada a ATPV-e com os dados do comprador, o veículo fica impedido de circular até que o processo de transferência seja concluído pelo DETRAN.
Estão corretas apenas as afirmativas: