Questão 163919 de Legislação de Trânsito - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163919

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Capítulo XII - do Licenciamento, Resolução CONTRAN nº 999/2023 - Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição do modelo físico para o digital nos documentos de trânsito representa um marco na desburocratização estatal. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, com as alterações promovidas pela Resolução CONTRAN nº 999/2023, consolidou a unificação de documentos. Sobre a natureza e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O CRLV-e compreende, de forma unificada, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), sendo sua emissão física em papel-moeda facultativa ao proprietário mediante pagamento de taxa específica.
Alternativa B:
A expedição do CRLV-e ocorrerá somente após o pagamento de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Alternativa C:
O CRLV-e possui validade jurídica apenas quando apresentado por meio do aplicativo oficial do Governo Federal, sendo vedada a sua impressão em papel comum sob pena de invalidade do documento.
Alternativa D:
A alteração promovida pela Resolução nº 999/2023 extinguiu a necessidade de vistoria prévia para qualquer hipótese de emissão de novo CRLV-e, visando a celeridade administrativa.
Alternativa E:
O documento unificado dispensa o uso de itens de segurança digital, como o QR Code, baseando sua autenticidade exclusivamente na consulta direta ao sistema RENAVAM pelo agente de trânsito.

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Questão 163919

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