Questão
ID 163915Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Do Julgamento das Autuações e Penalidades, Resolução CONTRAN Nº 931/2022 - Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Artigo 10 da Resolução CONTRAN nº 931/2022, a notificação de autuação e a notificação de penalidade encaminhadas pelo SNE serão consideradas válidas para todos os efeitos: