Questão 163869

A modernização da administração pública brasileira tem buscado a eficiência e a redução de custos por meio da digitalização de processos. No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a Resolução CONTRAN nº 931/2022 regulamenta o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), permitindo que proprietários de veículos e condutores habilitados recebam comunicações de forma célere. Sobre a adesão ao SNE, analise as assertivas abaixo:

I. A adesão ao SNE por parte dos órgãos e entidades integrados ao SNT é obrigatória, devendo estes garantir a tecnologia necessária para a comunicação eletrônica.

II. O proprietário ou condutor habilitado poderá, a qualquer tempo, cancelar sua adesão ao SNE, voltando a receber as notificações por via postal.

III. Uma vez cancelada a adesão, as notificações eletrônicas já enviadas e disponibilizadas no sistema perdem sua validade jurídica para fins de contagem de prazo recursal.

IV. A adesão do proprietário ao SNE implica o aceite de que todas as notificações de autuação e de penalidades serão realizadas exclusivamente de forma eletrônica.

Estão corretas apenas as afirmativas: