Questão
ID 163803Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No Brasil, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe que as atividades de tratamento de dados pessoais devam observar a boa-fé e princípios específicos. O princípio que determina que o tratamento de dados deve ser limitado àquilo que é estritamente necessário para a realização das suas finalidades é: