Questão 163781

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 163781

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define dados pessoais de forma ampla. No contexto da educação básica, o tratamento de fotografias e vídeos de estudantes em redes sociais oficiais da escola:

Alternativa A:
Está isento de qualquer regramento, pois visa a promoção da cidadania digital participativa.
Alternativa B:
Deve observar os princípios de finalidade e necessidade, exigindo transparência sobre o seu uso.
Alternativa C:
Pode ser feito livremente pelo professor regente em suas redes sociais pessoais para fins didáticos.
Alternativa D:
Configura violação ética automática, sendo proibido em qualquer circunstância pela LGPD.
Alternativa E:
Depende apenas da autorização verbal dos estudantes, dispensando registros institucionais formais.

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