Questão 1637800 de Direito Previdenciário - ARES 2021

Questão

ID 1637800

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

Ano: 2021 Banca: ARES - Apoio às residências em saúde Órgão: Universidade Federal do Ceará

Raicheles (2006) discorre sobre a importância dos Conselhos na participação coletiva, na criação de novas relações políticas entre governos e cidadãos e na construção de um processo continuado de interlocução pública. Nessa perspectiva, e conforme Lei Nº 8.213/1991 e suas atualizações, quais atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social?

Alternativa A:
Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social e as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
Alternativa B:
Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social e apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, sendo vetada a contratação de auditoria externa.
Alternativa C:
Fornecer aos governantes toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS e participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
Alternativa D:
Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social e proporcionar os meios necessários ao exercício de suas competências, através da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

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Questão 1637800

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