Questão 163692

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabeleceu princípios fundamentais para o tratamento de informações pessoais no Brasil. No contexto educacional, o manejo de dados de estudantes e professores exige rigor ético e legal. Analise os princípios da LGPD aplicados à educação:

I. Finalidade: o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.

II. Transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos seus dados.

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes e não excessivos.

IV. Responsabilização: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

Estão corretos os princípios: