Questão 1635749

A Portaria GM/MS Nº 3.054, de 8 de janeiro de 2024 credencia os municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Em 2019, o MS instituiu a equipe de APS, que se diferencia da equipe de ESF em sua composição, tornando a obrigatoriedade restrita a enfermeiros, com carga horária de 20h semanais para cobrir população adscrita na modalidade I e II.

Conforme Art.7º da Portaria Nº 2.436/2017, apoiar a articulação de instituições, em parceria com as Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, para formação e garantia de educação permanente e continuada para os profissionais de saúde da Atenção Básica, de acordo com as necessidades locais é uma das responsabilidades comuns a todas as esferas de governo.

Segundo § 3º da Portaria de consolidação Nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, é vedada a acumulação de carga horária superior a 40 horas semanais ao profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro.