Questão 1635592 de Direito Administrativo - FCPC 2026

Questão

ID 1635592

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Informações relativas à execução orçamentária e financeira da Administração Pública possuem natureza predominantemente sigilosa, sendo divulgadas apenas mediante autorização específica da autoridade competente.
Alternativa B:
O direito de acesso à informação constitui garantia de natureza pública, podendo ser exercido por qualquer interessado, independentemente da apresentação de justificativa, ressalvadas apenas as hipóteses legais de sigilo.
Alternativa C:
Plataformas digitais de serviços governamentais substituem formalmente os canais de solicitação de acesso à informação previstos na legislação, concentrando exclusivamente nesses sistemas o atendimento aos cidadãos.
Alternativa D:
O acesso à informação pública depende da demonstração de interesse legítimo do solicitante, podendo o órgão negar pedidos que não apresentem justificativa suficiente.

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Questão 1635592

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