Questão 1635467 de Legislação Federal - FCPC 2026

Questão

ID 1635467

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, Que Dispõe sobre as Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações de Apoio, e Revoga o Decreto no 5.205, de

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010. Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o teto remuneratório a ser observado corresponde ao subsídio dos ministros do Poder Judiciário, por representar o maior valor pago no âmbito da administração pública federal.
Alternativa B:
a inexistência de normatização interna da universidade acerca dos valores de bolsas autoriza a dispensa de observância do limite legal até que sobrevenha regulamentação específica.
Alternativa C:
não são computadas, para fins de verificação do teto previsto na legislação, as parcelas de natureza indenizatória, incluídas aquelas decorrentes do exercício de função gratificada pelo docente.
Alternativa D:
o controle do limite remuneratório dos valores pagos pelas fundações de apoio, em cotejo com a remuneração dos servidores das IFES, compete às próprias instituições federais de ensino superior.

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Questão 1635467

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