Questão 1635419

O crédito orçamentário do tipo especial visa ao atendimento de despesas de caráter imprevisível e urgente.

Somente para a abertura de crédito extraordinário não é mandatória a indicação das fontes de recursos disponíveis.

Devido ao regime de competência contábil adotado na apuração das receitas públicas, o governo não pode indicar o superávit financeiro apurado em exercício anterior como fonte de abertura de crédito extraordinário.

Os créditos orçamentários são uma autorização para a realização de gastos e despesas públicas. Quando determinada dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual se mostra insuficiente para atender a despesa planejada, há a possibilidade de abertura de crédito adicional complementar.