Questão 1635229

Durante um período de manifestações populares no Estado da Paraíba, o Governador decreta o estado de defesa, alegando a necessidade de controlar tumultos e preservar a segurança pública. A medida, no entanto, restringe os direitos de reunião e de sigilo de correspondência, gerando controvérsias quanto à sua constitucionalidade. Com base nessa situação, analise as assertivas:

1. O estado de defesa, decretado pelo Governador, deve observar as disposições constitucionais que limitam a suspensão de direitos fundamentais, respeitando a supremacia da Constituição.

2. A decretação do estado de defesa deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que possui competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a medida.

3. O direito de reunião pode ser temporariamente suspenso durante o estado de defesa, desde que a medida seja necessária e proporcional à ameaça enfrentada.

4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o estado de defesa só é permitida em casos estritamente necessários, com a devida supervisão judicial.

5. A medida decretada pelo Governador pode ser questionada por meio de mandado de segurança, com pedido de suspensão de seus efeitos, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua constitucionalidade.

Alternativas: