Questão
ID 1634883Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 200, evidencia a importância da atenção à saúde dos trabalhadores ao incluir dois itens destinados à sua proteção e que tratam, respectivamente, da vigilância em saúde do trabalhador e da proteção do ambiente de trabalho. Ambos estão sob a competência específica do