Questão 163487

Para a criação de Distritos em Arraial do Cabo, a Lei Orgânica exige o cumprimento de requisitos específicos e a observância da legislação estadual. Sobre o tema, analise os itens:

I. A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

II. Exige-se consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

III. O Distrito deve possuir, obrigatoriamente, um Subprefeito nomeado pelo Prefeito, com autonomia orçamentária própria vinculada à Câmara.