Questão
ID 163483Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a competência suplementar do Município de Arraial do Cabo, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica, é correto afirmar que o Município pode suplementar a legislação federal e a estadual: