Questão
ID 163480Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Direta de Arraial do Cabo pode contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre essas contratações, julgue os itens:
I. Devem ser feitas por processo seletivo simplificado e não geram vínculo estatutário permanente.
II. O prazo de duração do contrato deve ser estabelecido em lei municipal.
III. Os contratados temporários possuem direito à estabilidade após dois anos de serviço contínuo.