Questão 1634707 de Direito Urbanístico - VUNESP 2022

Questão

ID 1634707

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Uma prefeitura brasileira abriu processo administrativo no sentido de promover a regularização de interesse social de uma área ocupada por famílias de baixa renda, cujas características físicas, socioeconômicas e de ocupação de lotes facilitariam a aplicação da Reurb-S de forma simplificada. Posteriormente, no processo de revisão de seu Plano Diretor, o município decidiu demarcar a área como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Tal providência, à luz da Lei Federal n^o 13.465/2017,

Alternativa A:
implica reiniciar o processo de regularização, após a aprovação da lei, porém facilitará a aplicação dos benefícios da nova legislação federal.
Alternativa B:
paralisa o processo de regularização, que poderá ser retomado após a aprovação da lei, devendo ser aplicados os parâmetros específicos da ZEIS a partir daí.
Alternativa C:
deve ser evitada por introduzir apenas dificuldades no processo de regularização, que é amplamente facilitado pela nova legislação federal.
Alternativa D:
implica adoção de caminho de regularização diverso da Reurb-S, devendo ser ponderada com cuidado qual a melhor alternativa.
Alternativa E:
não é, em princípio, necessária para que efetive a regularização na modalidade Reurb-S.

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Questão 1634707

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