Questão
ID 1634704Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Uma prefeitura brasileira está desenvolvendo projeto habitacional cuja implantação será custeada por recursos públicos próprios e captados junto a fontes estaduais e federais. Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – deverá ser reservado percentual mínimo de unidades habitacionais para pessoas com deficiência de