Questão
ID 163469Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece vedações aos Vereadores de Arraial do Cabo desde a expedição do diploma ou desde a posse. Sobre as proibições aos parlamentares municipais, julgue os itens:
I. Firmar ou manter contrato com o Município ou suas autarquias, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III. Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades da administração municipal.