Questão
ID 1634672Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
O Plano Diretor (Estatuto das Cidades – Lei no 10.257/2001), aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e