Questão 1634668

As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade e, nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

Fica proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas e só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados ou manejo de espécies, com o fim de preservar a diversidade biológica.

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam desde sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade, e a visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade, pelo órgão e pelo proprietário da área, quando se tratar de área particular.