Questão 1634662

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1634662

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.
Alternativa B:
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.
Alternativa C:
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.
Alternativa D:
lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.
Alternativa E:
são inconstitucionais leis ordinárias tributárias que dispõem sobre prazos decadencial e prescricional em divergência ao previsto no Código Tributário Nacional.