Questão 1634655

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1634655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Segundo o regime constitucional relativo à prestação anual de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que a competência para o seu julgamento é:

Alternativa A:
exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal de Contas função opinativa, atuando como órgão auxiliar da Jurisdição.
Alternativa B:
exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas função opinativa, atuando como órgão auxiliar do Parlamento.
Alternativa C:
exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo função opinativa, atuando como órgão auxiliar da Jurisdição.
Alternativa D:
compartilhada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, a quem cabe proferir parecer vinculante da opinião do Parlamento.
Alternativa E:
exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser delegada a qualquer outro órgão, ainda que do Poder Legislativo ou Judiciário.

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