Questão 1634650

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1634650

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Sobre a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que:

Alternativa A:
a eficácia das decisões está condicionada à sua posterior ratificação pela Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título pré-executivo.
Alternativa C:
a eficácia das decisões está sujeita à sua cassação por decisão da Comissão de Fiscalização e Orçamento da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
as decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa E:
as decisões do Tribunal de que resulte determinação de fazer ou deixar de fazer poderão ser acompanhadas da fixação de multa astreinte.