Questão 1634639

Direito Civil · 2022

Questão

ID 1634639

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Quanto à Hierarquia (Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Etc)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

A respeito da legislação tributária, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que:

Alternativa A:
eventual tratamento de certa matéria pelo veículo da lei complementar não determina, por si só, que a matéria passe a ser futuramente tratada por lei complementar.
Alternativa B:
existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a primeira em detrimento da segunda.
Alternativa C:
apenas se exige lei complementar para regulamentação em lei das limitações ao poder de tributar.
Alternativa D:
matéria veiculada por meio de lei complementar apenas pode ser revogada por meio de nova lei complementar, independentemente do seu conteúdo.
Alternativa E:
existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a segunda em detrimento da primeira.

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